Convênio do ICMS promete alívio financeiro para empresas em recuperação judicial

a terceira fase do programa Acordo Paulista, do Governo do Estado, empresas em recuperação judicial ou falência que possuem dívidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) podem renegociar débitos inscritos na dívida ativa. A adesão pode ser feita até 31 de janeiro pelo site do programa. Os benefícios incluem desconto de 100% dos juros, multas e demais acréscimos (limitado a 70% do valor total crédito), parcelamento em até 145 vezes sem entrada (com parcelas mínimas de R$ 500) e utilização de créditos acumulados de ICMS e precatórios. Segundo o Governo, estima-se que cerca de R$ 50 bilhões em débitos de mais de 3 mil empresas poderão ser negociados.

As negociações não abrangem débitos com transação rescindida nos últimos dois anos ou aqueles de devedores cujo encerramento da recuperação judicial tenha sido decretado por sentença transitada em julgado, além de outras vedações especificadas no edital nº 3/2024 – acesse na íntegra

Neste ano, o programa Acordo Paulista já possibilitou a renegociação de mais R$ 46 bilhões em dívidas. A primeira fase do programa também abrangeu débitos referentes ao ICMS. Já a segunda fase – em andamento até 20 de dezembro – incluiu pendências de contribuintes com custas processuais do TJSP, além de dívidas com Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) e com o Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Via: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=105055

Compartilhar

WhatsApp
Facebook
Twitter
LinkedIn

Veja Também

Iberê Thenório no Redelease Podcast

Iberê Thenório no Redelease Podcast

Ciência, curiosidade e criatividade no mundo digital No episódio de hoje do Redelease Podcast, recebemos Iberê Thenório, criador do Manual…
Elimine bolhas e eleve o nível da sua Resina com a Câmara de Vácuo 2L

Elimine bolhas e eleve o nível da sua Resina com a Câmara de Vácuo 2L

No universo da resina, poucas coisas são tão frustrantes quanto ver uma peça promissora ser comprometida por bolhas de ar.…
As tendências do Artesanato em Resina para 2026

As tendências do Artesanato em Resina para 2026

Quem não entender isso vai ficar pra trás O artesanato em resina não está acabando. O que está chegando ao…